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Direito

Usucapião Extrajudicial

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade, por meio da posse prolongada, durante um determinado prazo, especificado em lei.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, vários procedimentos judiciais sofreram mudanças, um dos grandes avanços foi a facilidade de se realizar a usucapião em cartório, ou seja, sem precisar de um processo judicial. Somando a isso, houve a recente publicação do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trouxe algumas alterações, que descomplicaram e facilitaram ainda mais a utilização deste direito.

O artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que o procedimento de usucapião extrajudicial será processado diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, sendo necessária a constituição de um advogado para representa-lo.

Esta alteração além de contribuir para desafogar o Judiciário, buscou dar celeridade ao processo de usucapião, pois a instauração de processos judiciais devido às formalidades, muitas vezes levam as discussões por longos anos e a altos custos para os envolvidos. Ao contrário dos procedimentos extrajudiciais, que dão ao cidadão, uma resposta rápida na solução de demandas

É importante frisar que para optar pela via administrativa, não pode haver qualquer controvérsia ou litígio com relação ao bem, e posteriormente preencher alguns requisitos elencados no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, são eles: ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores; planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamentos de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Vale salientar que a rejeição do pedido extrajudicial, não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Desse modo, conclui-se que o procedimento de usucapião extrajudicial, trás uma solução mais célere, e com custos menores, além de reduzir as demandas judiciais, concedendo ao registro de imóveis aparatos para efetivar, por meio do registro, o direito de propriedade, com segurança jurídica, garantindo ao cidadão o direito de se ver dono legal do imóvel que ocupa e cumpre a função social, valorizando o seu patrimônio, tendo acesso a crédito bancário, entre outros direitos e benefícios que só terá, mediante a uma propriedade regularizada.

Ana Flavia R. Ramiro, advogada residente na cidade de Colíder-MT

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