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Direito

Inventário

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário apurar quem tem o direito de ficar com o patrimônio deixado pelo falecido, a maneira de regularizar esta situação acontece através do procedimento de INVENTÁRIO E PARTILHA, que tem a função de formalizar a divisão e transferência deste patrimônio aos herdeiros, podendo ser ele judicial ou extrajudicial. Conforme o artigo 611 do Código de Processo Civil, o prazo para instauração do processo de inventário é de 2 (dois) meses, não há punição específica para o descumprimento do prazo, mas uma das consequências pode ser a cobrança de multa. É importante esclarecer, que não é em todos os casos que o inventário será somente pelo processo judicial, mas que é possível em algumas situações a sua realização pela via administrativa, ou seja, diretamente em cartório.

 

INVENTÁRIO E PARTILHA

O Inventario tem a finalidade de descrever todos os bens que compõe a herança, já a Partilha tem a função de indicar o quanto caberá a cada herdeiro, especificando o quinhão de cada um. A partilha respeitará as regras previstas na legislação, de acordo com o regime de casamento do falecido (se casado), se o mesmo deixou filhos ou pais, ou se houve testamento. A partilha será dispensada, quando houver apenas um herdeiro.

 

INVENTÁRIO JUDICIAL

O inventário judicial será obrigatório quando houver, por exemplo, herdeiro menor ou incapaz, houver litígio sobre a forma de divisão da herança ou caso o falecido tenha deixado testamento. O processo judicial inicia-se com o requerimento de abertura do inventário, informando o falecimento do autor da herança, neste ato deve-se juntar a certidão de óbito. Os legitimados para requerer a abertura do inventário encontram-se descritos no artigo 616, incisos de I a IX do Código de Processo Civil, essa legitimação é concorrente, ou seja, poderá solicitar a abertura do inventário qualquer pessoa que manifeste seu justo interesse. Caso não haja pronunciamento para a abertura do inventário, ele poderá ser requerido pelo próprio Juízo, pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública, ou pelos credores, que deixaram de receber valores, ou haveres, do falecido. Após a abertura do processo, o juiz irá nomear um inventariante, que ficará responsável pela administração da herança, pelo andamento dos atos judiciais e possíveis diligências extrajudiciais.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O artigo 610 do Novo Código de Processo Civil, assegura que o inventário poderá ser realizado pela via extrajudicial, ou seja, em cartório. Para que o processo seja extrajudicial, entretanto, existem algumas condições, quais sejam: as partes devem ser todas maiores de idade e capazes; deve haver consenso sobre a partilha e o falecido não pode ter deixado testamento. Ainda como requisito, há a obrigatoriedade da presença de advogado para o ato, podendo um só advogado atuar representando todos os herdeiros ou cada qual constituir o seu patrono. É importante frisar, que é possível a realização de um inventário extrajudicial, mesmo para os óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.441/07. O procedimento extrajudicial possibilita a conclusão de um inventário em poucos meses, caso todos estejam de acordo com a partilha, outros benefícios são a praticidade, economia e a segurança jurídica. É preciso ressaltar que, caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem a qualquer momento, desistir da via judicial e optar pelo inventário extrajudicial.

É importante esclarecer que o inventário é um procedimento obrigatório, ainda que o falecido não tenha deixado bens. Nesses casos, ocorre o chamado “inventário negativo”, sendo necessário que se abra o procedimento, para demonstrar a ausência de patrimônio, direitos e deveres. Por fim, no que diz respeito ao inventário judicial, será emitido o Formal de Partilha ou se inventário extrajudicial, a Escritura Pública, findando o processo de inventário, deixando os herdeiros em situação livre e legalizada, para terem a posse de direitos e deveres, valores em dinheiro, registrarem em seus nomes as matrículas de imóveis, bens móveis e tudo que são merecedores por direito.

 

Ana Flavia R. Ramiro, advogada residente na cidade de Colíder-MT

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