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Direito

Regularização Fundiária

(Foto: Arquivo Pessoal)

A regularização fundiária busca assegurar a permanência da população moradora em áreas rurais ou urbanas, que se encontram em desconformidade com a legislação patrimonial. Esta regularização traz ao cidadão uma segurança jurídica, permite o acesso a créditos, garante melhores condições de vida e de produção, dentro dos princípios da justiça social, sem contar a imensa alegria de finalmente ter a tão sonhada terra, para poder chamar de SUA.

Recentemente foi promulgada e publicada a Lei Federal n.º 13.465/2017, dispondo sobre regularização fundiária rural e urbana, e outras questões relacionadas, tais como; liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal. Esta lei trouxe flexibilização e simplificação das normas de regularização fundiária, se permitindo regularizar não só os imóveis particulares, como também os públicos, com transmissão de domínio para os beneficiários de ambos os casos. A nova lei facilita também a Usucapião Extrajudicial, pois agora o silêncio do antigo proprietário, será interpretado como concordância para aquisição originária do imóvel. Em nossa região existe pessoas aguardando há mais de 50 anos pelo título da propriedade, e a nova lei de regularização poderá contribuir para mudar essa realidade.

Morar irregularmente deixa o indivíduo em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. A regularização fundiária é a porta de entrada para a promoção da cidadania, deste modo, além de um direito social, a garantia plena do direito à moradia digna resulta em outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, saneamento básico, educação, segurança pública e saúde pública.

O artigo 9º da lei 13.465/2017, trouxe um novo conceito de regularização fundiária urbana, o chamado Reurb, esta inovação visa resgatar a cidadania e aquecer o mercado imobiliário, através de “medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes” (art. 9°). Os ajustamentos e as alterações na legislação, desburocratizaram, trouxeram clareza, segurança jurídica e praticidade à política de regularização fundiária urbana.

Segundo o INTERMAT ( instituto de terras de Mato Grosso), existem 122 assentamentos sob sua responsabilidade, a regularização fundiária desses assentamentos rurais deve, obrigatoriamente, respeitar a legislação agrária e fundiária em vigor, então, apenas o assentamento rural consolidado, isto é, com todas as famílias em situação regular no SIPRA, com infraestrutura física e social, com regularização ambiental, podem iniciar o processo de regularização fundiária, que começa com os trabalhos de vistoria social nos lotes rurais, passa pela titulação dos(as) assentados(as) e deve terminar com a emancipação dos assentamentos rurais.

Nas áreas rurais, a regularização fundiária também é de fundamental importância, pois facilita e viabiliza o acesso a ferramentas de desenvolvimento agrário, como por exemplo, o crédito rural, e inúmeras facilidades para aquisição de equipamentos agrícolas, gerando com isso mais emprego e renda, e principalmente, afasta as chances de invasões, conflitos rurais e a disputa por limites, que colocam em risco a integridade física e patrimonial do produtor.

Por fim, regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Infelizmente a regularização continua sendo um processo moroso e de difícil acesso, há muito para se avançar e efetivamente colocar em pratica de forma célere, tudo o que assegura a nova legislação. A titulação do imóvel, garante não só o exercício constitucional do direito à moradia, como também resgata a esperança do cidadão, que a anos sonha em ter uma terra, um imóvel, para de fato e de direito, poder chamar de seu.

Ana Flavia R. Ramiro, advogada residente na cidade de Colíder-MT

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Por: Ana Flavia R. Ramiro/Advogada