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Direito

Cadastro Negativado e o Direito do Consumidor

Imagina chegar em um estabelecimento para uma compra, e ser surpreendido pelo vendedor ao dizer que seu nome está negativado? E pior ainda, indevidamente. Todos nós estamos sujeitos a se deparar com esse tipo de situação. Os direitos dos consumidores encontram respaldo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e na Lei n.º 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, este código é fundamental para garantir ao consumidor os seus direitos.

Diante da crise econômica, desemprego e uma sociedade cada vez mais consumista, muitos brasileiros acabaram tendo os seus nomes negativados por conta de débitos devidos.

Por outro lado, existem vários casos em que o nome do consumidor é inserido indevidamente em cadastros de maus pagadores, mesmo após a quitação do débito. Também não são raras as vezes que pessoas são surpreendidas com a notícia de que o seu nome se encontra negativado, sem ter conhecimento da existência de dívida e em muitas situações a pessoa se quer chegou a contratar o serviço.

Este ato ilícito afeta a honra e a boa fama, fazendo a pessoa passar por descumpridora dos seus deveres e ser sujeitada à humilhação, além de dificultar a realização de negociações comerciais. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, assim como o Código Civil, em seus artigos 186,187 e 927 assegura que toda lesão, seja ela moral ou patrimonial é passível de punição àquele que deu a causa.  

Diante da lesão e tamanho abalo moral o consumidor, assim como todo cidadão, tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário, para garantir os seus direitos.

Aconselha-se também que toda insatisfação na relação de consumo seja resolvida diretamente entre as partes, no caso, fornecedor e consumidor. Caso não seja possível se chegar a um acordo, existem órgãos administrativos como o PROCON.

Segundo a presidente do PROCON-MT, Gisela Simona, no ano de 2018 o PROCON recebeu 63.326 reclamações, e o setor de telefonia móvel liderou o ranking das queixas. Em segundo lugar na classificação de protestos está a energia elétrica que, segundo ela, é o gargalo do estado. “Hoje tem milhares de pessoas estão recebendo multas por casos minúsculos e inexplicáveis. Existe uma lei estadual que proíbe cortes de energia na sexta-feira, finais de semanas e feriados e não há respeito da empresa pela lei. É um flagrante de desrespeito aos consumidores”, Gisela detalhou que na sequência de reclamações aparecem as com água e esgoto, telefonia fixa, instituições financeiras, cartões de lojas, TV por assinatura e produtos para celulares.

Acesse a plataforma www.consumidor.gov.br. Por este canal o consumidor pode registrar sua reclamação sem a necessidade de ir ao Procon, basta ter um e-mail válido. O prazo para resolução é de até dez dias corridos. Caso o problema persista, é recomendado que procure o Procon mais próximo ou Poder Judiciário para atendimento presencial.

Faça valer o seu direito como consumidor!

Ana Flavia Rodrigues Ramiro, é advogada no escritório Rodrigues &  Donassan |  Colíder-MT

Email: advflaviarodrigues@gmail.com

 

Por: Ana Flávia Rodrigues Ramiro