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20 de Agosto de 2019 ás 08:07:25

Começa prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural

100% do valor arrecadado é investido em Colíder

(Foto: Divulgação)

Desde o dia 12 de agosto a Receita Federal disponibiliza o programa da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2019 – clique aqui. O prazo se encerra em 30 de setembro.

O Valor de Terra Nua (VTN) para a declaração 2019 está disponível no portal da Prefeitura de Colíder – clique aqui.

A diretora do Departamento de Tributação da Prefeitura de Colíder, Babiere Pelissari Guaragni, lembra que 100% da arrecadação fica no município, onde é investido em obras e serviços públicos.

Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

ATENÇÃO PARA A MULTA

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50.

Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.

PAGAMENTO

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50.

O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única até o dia 30 de setembro de 2019, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Por: Assessoria