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12 de Novembro de 2019 ás 15:00:00

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS

EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

PROCESSO n. 1001470-15.2018.8.11.0009

Valor da causa: R$ 100.000,00

ESPÉCIE: [ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

POLO ATIVO: Nome: RODRIGO MORAES PRADO GONCALVES DE OLIVEIRA

Endereço: Fazenda Baleia, comunidade ranchão, zona rural, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000

POLO PASSIVO: Nome: OCUPANTES/INVASORES INDETERMINADOS

Endereço: desconhecido

 

FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS, atualmente em lugar

incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, e nomeação de CURADOR ESPECIAL, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.

 

RESUMO  DA  INICIAL:AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  AUTOS  Nº  1001470-15.2018.811.0009  –  EM  TRAMITE  NA  2ª  VARA  CIVEL  –VARA

ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRARIO DE CUIABA-MT            A presente demanda versa sobre a propriedade rural do autor, denominada “Fazenda Baleia”, localizada na Gleba Ranchão, matrícula nº 3.223, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, com área de 968,0000 has (novecentos e    sessenta e oito hectares), destacado de área maior, denominado “Fazenda Pureza”, conforme demonstrada matricula em anexoNo dia 10/07/2018 por volta das 14h o   autor tomou conhecimento através de seus funcionários que possivelmente, estava ocorrendo a ocupação/invasão por algumas pessoas ainda não identificadas, nos fundos do referido imóvel, sendo que após realizar constatação in loco, no dia 08/08/2018 registrou boletim de ocorrência nº. 2018.24862. Tal invasão surpreendeu o autor, pois     a ocupação estaria ocorrendo em área de preservação ambiental, referente a reserva legal da Fazenda Baleia. Após a constatação da invasão e com intuito de garantir a retomada da posse do imóvel, verificou-se no local, derrubada de mato, com picadas, estrada, barracos, no entanto não houve há permanência de qualquer invasor, percebeu-se a evasão dos mesmo pela mata fechada. Tendo em vista a existência de estrada, picadas e derrubada, percebe-se que fora utilizada maquinário pesado, até porque também foram localizados nos “barracos” a existência de galões que aparentemente seriam de diesel. Assim, devido a malandragem, furtividade dos invasores ao ocuparem área de reserva ambiental, fez com que o autor apenas percebesse tal atividade no dia 10/07/2018. Diante de tais fatos, demonstrando-se a violação da posse do autor, em especial pela degradação da reserva ambiental por meio de ESBULHO POSSESSÓRIO. Verifica-se a necessidade de propor a presente ação, visando a reintegração da posse, bem como a reparação dos danos ambientais e patrimoniais suportado pelo Autor. foi proferido despacho DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR A FIM DE DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE da parte autora na área esbulhada pelos réus, localizada na Fazenda Baleia, Gleba Ranchão, Matricula 3.223, Registrada perante o 1º Cartório De Registro De Imóveis De Colíder com área de 968,0000 has, destacado na área maior denominado Fazenda Pureza. Determinando

ainda os seguintes prazos.      - Expedição de mandado de reintegração de posse, que deverá ser cumprido por meio do Comitê Estadual De Conflitos Agrários, oficiando

ao comitê Estadual De Acompanhamento De Conflitos Agrários para que informe data para o cumprimento do mandado no prazo de 15 dias.        - Citação dos réus e aqueles que forem encontrados no imóvel para querendo apresentar defesa no prazo de 15 dias;      -Citação e intimação dos réus não encontrados por edital no prazo de

30 dias.

 

DECISÃO: Diante de tudo o que foi acima exposto, não havendo fundamento que consubstancie a pretensão dos requeridos, uma vez que as provas documentais   carreadas em cognição sumária, não exauriente comprovam os requisitos do art. 561 do CPC e o cumprimento da função social,  DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim  de DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE da parte autora na área esbulhada pelos réus, localizada na FAZENDA BALEIA, Gleba Ranchão, matrícula nº

3.223, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, com área de 968,0000 has (novecentos e sessenta e oito hectares), destacado de área maior, denominado “Fazenda Pureza”.     1.       Expeça-se MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, sobre FAZENDA BALEIA, objeto da matrícula sob matrícula   nº. 3.223, CRI do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT (id nº. 15009551).                                                                                                 a.                 O mandado deverá ser cumprido por meio do COMITE

ESTADUAL DE CONFLITOS AGRÁRIOS, haja vista tratar-se de conflito possessório coletivo, a merecer atenção especial.        b.             Consigne-se no mandado a

necessidade de  “observância do Manual de Desocupação da Ouvidoria Agrária Nacional para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de   posse coletiva de terras rurais, assegurando a garantia e o respeito às normas constitucionais, essencialmente as que expressam os fundamentos do Estado de Direito

 

(CF, art. 1º, 3º e 4º)”, com expressa proibição de demolição de benfeitorias


c.              OFICIE-SE ao COMITÊ ESTADUAL DE

 

ACOMPANHAMENTO DE CONFLITOS AGRÁRIOS encaminhando cópia do mandado de reintegração de posse, sendo que deverá informar data para o cumprimento do mandado no prazo de 15 dias   2.    CITEM-SE os réus e aqueles que forem encontrados no imóvel para, querendo, apresentar   defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564, do Novo Código de Processo Civil e  INTIME-OS da presente decisão.     3.      EXPEÇA-SE   edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 30 (trinta) dias.    4.    Por fim,     DETERMINO que a parte autora tome providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC.     5.     Decorrido o prazo para a      defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação. 6. Dê ciência ao Ministério Público desta decisão. (assinado digitalmente)

CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

 

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública  (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183  do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA, digitei.

 

CUIABÁ, 12 de setembro de 2019. (Assinado Digitalmente)

 

Alexandre Venceslau Pianta

Analista(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

 

OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos

TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

 

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

 

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não    vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe     para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.