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23 de Novembro de 2018 ás 07:32:17

JBS é condenada a pagar R$ 2 milhões por funcionar há 4 anos sem alvará

A empresa JBS/SA, de Juína, a 737 km de Cuiabá, foi condenada a pagar indenização de R$ 2 milhões a título de danos morais coletivos, por funcionar, desde 2014, sem alvará do Corpo de Bombeiros e sem plano de combate a incêndio, o que contraria a legislação estadual.

A decisão é da Vara do Trabalho de Juína, que julgou uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Conforme o juiz Ediandro Martins, a ausência de alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros, extintores vencidos, além de outros problemas colocavam em risco a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Por isso, a decisão fixou 30 dias para o frigorífico obter toda a documentação, sob pena de interdição da unidade.

Outra situação que chamou a atenção no frigorífico, que possui cerca de 300 empregados, ocorreu no setor de triparias, onde o manuseio da tripa exige destreza dos trabalhadores. Para preservar o produto para futura comercialização, eles utilizavam o próprio intestino do animal como proteção, ficando com os dedos em contato direto com o fio de corte da faca.

Para o juiz, a situação é “surreal”. Esse procedimento deixou evidente que a empresa se preocupa mais com as perdas de produtos e, consequentemente, de dinheiro, do que com a saúde do trabalhador que, conforme ressaltou, “pode ser facilmente substituído, empurrando-se os custos acidentários à Previdência Social”.

Ao julgar a questão, o magistrado destacou que não ficou nenhuma dúvida de que um pedaço de tripa não pode servir como equipamento de proteção individual. Afinal, o próprio Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) elaborado pela empresa prevê que, para esta função, deve ser utilizada luva de malha de aço.

As irregularidades foram constatadas em maio de 2014 quando auditores fiscais do trabalho realizaram uma fiscalização na empresa. O procedimento resultou, na ocasião, na emissão de 20 autos de infração. Em nova inspeção, realizada então pelo MPT, as irregularidades persistiram. Ao ser notificada dos problemas constatados na unidade, o frigorífico se limitou a apresentar cópia do PPRA e um relatório técnico, conforme o juiz Ediandro Martins.

Entre elas, estavam a falta de equipamentos de proteção individual. Também foi verificada ausência de banheiros e vestiários exclusivos para o pessoal da cozinha.O MPT afirmou que no momento da fiscalização a empresa não possuía a documentação básica sobre as condições ambientais de trabalho, tais como Análise Ergonômica do Trabalho (AET), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como o próprio PPRA e o Plano de Resposta a Emergências (PRE).

Os postos de trabalho também continham problemas de ergonomia, conforme relatório apresentado pelos auditores fiscais e confirmado posteriormente pelo MPT. Irregularidades que persistiram por longos anos, até o ajuizamento da presente Ação Civil Pública.

Sobre os problemas, a empresa argumentou que buscou a total regularização das falhas detectadas na fiscalização e argumentou que estas não foram comprovadas.

A decisão do juiz Ediandro determinou que a JBS cumpra, ao todo, sete obrigações de fazer para correção dos problemas. Caso seja descumprida a primeira delas (levantamento do alvará de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros), a empresa deverá pagar R$ 200 mil de multa diária, podendo ser, inclusive, impedida de funcionar.

 

Fonte: G1

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