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Notícias | Educação

06 de Abril de 2018 ás 08:55:04

Colíder: Justiça considera greve ilegal e determina retomada das aulas

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos declarou ilegal a greve dos professores da rede municipal de Colíder e determinou a retomada imediata das aulas. A greve foi iniciada no dia 26 de março.

De acordo com a decisão, proferida ontem “o serviço não pode ser interrompido de forma abrupta e aparentemente abusiva e ilegal como ocorrido, porque o ensino público é “necessidade inadiável da comunidade” (Lei nº 7.783/89, art. 11, caput e parágrafo único).

A desembargadora ressalta ainda que na leitura das reivindicações e propostas entre os grevistas e o Poder Executivo municipal, mostra que realmente não houve esgotamento das negociações entre as partes.

“É verossímil a alegação de que o requerente (prefeitura), como se comprova das comunicações enviadas ao Sindicato Requerido, sempre se posicionou no sentido de encontrar uma solução legal e cabível em relação ao reajuste de 6.81%, todavia os gastos com o pessoal são elevados, e o Poder Público tem o dever de respeitar os limites estabelecidos na LRF”, especifica.

O levantamento contábil, realizado pelo Setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, que se traduz no relatório acerca do impacto causado pelo reajuste salarial de 6,81% de imediato e retroativo a janeiro de 2018, demonstra que o município ultrapassará o limite prudencial de 51,3% da receita líquida com gastos de pessoal, comprometendo a governabilidade e cometendo grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta ainda a decisão.

Com o deferimento da liminar, fica determinada a imediata retomada das atividades, “bem como para proibir os integrantes do movimento grevista de impedir ou limitar de qualquer modo o acesso de funcionários públicos não grevistas ao trabalho regular, tudo sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, e apuração de responsabilidade por possível prática do crime de desobediência”.

 

Fonte: Nortão Online

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