A reforma da previdência como parte da reforma do estado brasileiro

29/07/2020 às 14:07

Autor: Cláudio Scalon

Durante os últimos anos, este assunto, da Reforma da Previdência, juntamente com a Reforma Trabalhista -   fizeram parte do debate público das Reformas a que o capital tem exigido como condições para retomada de investimentos na produção, por parte do setor privado. A rigor, isto nada mais representa, que ajustes para salvaguardar o chamando setor produtivo, de quaisquer possíveis impactos de crises que acabam por se formarem, de maneira cíclica, tão inerente e peculiar no desenvolvimento das fases do capitalismo.

Assim, o chamado “setor produtivo” sempre defende o Estado Mínimo como solução mágica para as crises, em contraponto ao Estado Social, estabelecido nas democracias do mundo ocidental, após a Segunda metade do Século XX.

Em relação ao cenário nacional, onde as elites historicamente se apropriaram do setor público, para submeter a seus interesses mais paroquiais, da busca do lucro com o menor custo possível e, sem quaisquer compromissos sociais, temos aí caracterizado o que o historiador Raymundo Faoro (Os donos do Poder, 2000) definiu como Estado Patrimonialista.

É importante lembrar que, inversamente o Brasil, apresentou crescimento econômico e prosperidade incontestável, na primeira década do século XXI até os idos de 2015, puxado por implantação de políticas e programas de desenvolvimento, onde o papel do Estado, pelas prioridades estratégicas, foi de alavancar a economia, com políticas cirúrgicas de distribuição de renda, as quais reverberaram no imediato aquecimento do mercado consumidor interno, pilar de sustentação consistente da bonança, do círculo virtuoso e clássico onde mais consumo, gera mais empregos e mais renda, realimentando o consumo.

Tal processo foi interrompido, por que as elites romperam o pacto de civilidade mínima, de forma a investir em novos arranjos, dos quais o que se persegue é a produção possível, com o mínimo de custo.   Ademais, o que se vê hoje, com o Estado Mínimo, é a produção de um grande paradoxo: Menos renda, menos consumo, mais desemprego, recessão econômica e crise e, a necessidade o Estado recuperar sua capacidade investir para sair da crise.

Com efeito, a partir de 2015, forjou-se uma crise política, de discurso moralista, cujo foco fora de desabilitar o protagonismo do Estado em puxar a fila nos investimentos do setor produtivo, enfrentando e desqualificando governos, com tensões políticas de toda a ordem. Tal contexto, culminou com um golpe de Estado, em agosto de 2016, destituindo uma presidente legitimamente eleita e sem nenhum lastro de provas de quaisquer acusações contra sua conduta, “por dentro” das instituições, de forma absolutamente “legal”.

Os desdobramentos que se sucederam, a maioria de nós brasileiros, sobretudo trabalhadoras/es, dos setores público e privado já conhecemos: Desde as Reformas implementadas na gestão Temer, com a chamada “PEC da morte” Emenda Constitucional  241 /2016   a Reforma Trabalhista (2017) consolidada por Bolsonaro (2019) , todas, sem exceção, estão sendo feitas, numa força tarefa, para deixar o Estado fragilizado, sem condições mínimas para investir procurando deteriorar a qualidade e a capacidade instaladas dos serviços públicos, num projeto francamente privatista.  Inclusive, pondo à venda o patrimônio estatal a valores quase simbólicos, para conglomerados de capitais privados, os quais se destacam os de origem internacional, como no caso do leilão do Pré-sal.

Aos poucos, em curto prazo, o Estado tem perdido a capacidade de investir, e reduzido suas reservas cambiais a números preocupantes. Já há quem defenda nesta crise sanitária, a necessidade de emissão de papel moeda, para acudir as pequenas empresas assolapadas pelo processo recessivo em curso. Portanto, somente o Estado forte, pode mover-se para puxar investimentos que farão o setor privado investir novamente, mas com acesso a crédito abundante. Isto está nos anais da história econômica da humanidade.

Outra questão central de tais reformas, principalmente a trabalhista, sob a égide de desregulamentar para gerar mais capacidade de emprego e renda, trata-se, de fato, da redução de custo de produção, pela redução de custo de mão de obra.  Portanto, onde quem vende força de trabalho, tem suas vidas cada vez mais dificultadas, quer seja pelo achatamento de salários e renda ou pela precarização das relações e condições de trabalho. Assim, vimos crescer o trabalho informa e a chamada “uberização” nos vínculos e relações trabalhistas.

Assim, a elite brasileira, bancou também a discussão previdenciária, a chamada REFORMA DA PREVIDENCIA (2019), sob pretexto de que a Previdência estava “quebrada”, que era inexorável e urgente esta reforma.  Todos sabemos que isto ocorreu, no setor privado, em detrimento do suor dos trabalhadores/as, onde o Estado não enfrentou as duas causas reais da ausência de caixa na Previdência: A alta inadimplência de grandes empresas nacionais e transacionais, agora a perder de vista, uma espécie de moratória ou mesmo calote silencioso desta dívida e, o uso para outros fins que não os de seguridade social, do dinheiro arrecadado pelo setor. É neste contexto que se sustentou toda discussão, da Reforma da Previdenciária e, que mostrou a que interesses representam as forças majoritárias no Congresso Nacional, onde foi aprovada sem percalços, apesar do debate político assegurado.

No setor público, também ficou constatado, em diversos casos e ocasiões, a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária, por parte do governo federal, governos estaduais e prefeituras dentro dos prazos estabelecidos pela lei, modus operante, na tríade de poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ainda que seja razoável uma discussão mais acurada acerca dos ajustes que devem ser feitos no sistema de previdenciário, considerando o aumento da expectativa de vida das pessoas no Brasil, para os trabalhadores do setor público, não é minimamente razoável aceitar a maneira como funcionários públicos de carreira, portanto concursados e aprovados por mérito, estão sendo golpeados com mudanças de regras radicais.  Em muitos casos, as novas regras aprovadas no “guarda chuvas” nacional da Reforma da Previdência, onde Estados e Munícipios, ato continuo, estão bancando suas reformas em efeito cascata, trabalhadores haverão de permanecer na ativa até a derradeira idade anciã. Muitos precisarão chegar a 65 anos de idade e 40 anos de contribuição, para recebimento da média salarial, (visto que os cálculos são pela média das contribuições), para usufruir, quase nada, de resto do tempo de vida, na condição de aposentado.

O mais perverso de tudo é que agora, decidiram que é preciso irrigar o caixa do setor, com aumento de alíquotas, passando de 11 para 14% do desconto previdenciário, do trabalhador que está na ativa e também, pasme, descontar de todos os que se aposentaram! Como se não bastasse aumentar o tempo de carreira para se aposentar, agora decidiram por aumentar a contribuição, instituindo a condição de contribuinte para a vida toda. E isto feito em plena PANDEMIA com toda ordem de privações e sofrimento a que a população está submetida. Como assim?!!!

O governo Mauro Mendes, em Mato Grosso, que assumiu compromisso público de horar os reajustes dos servidores estaduais conforme a Lei. Que, entretanto, desde o início de sua gestão, em janeiro de 2019, tergiversou e não concedeu nenhum reajuste, implementado sim uma política de achatamento salarial, de queda do poder de compra dos servidores públicos estaduais.  Como se não bastasse, instituiu   as novas alíquotas de desconto previdenciário, enfrentado o debate na Assembleia Legislativa. E a pá de cal, está circulando, neste momento na Assembleia, onde os parlamentares discutem a Reforma da Previdência Estadual (MTPREV). Se aprovado o texto original, proposto pelo Palácio Paiguás, será impactante, injusto e trágico para os servidores públicos de Mato Grosso. Não fosse as forças progressistas existentes entre parlamentares daquela Casa de Leis, o projeto já teria sido tramitado e aprovado. Mas a Assembleia sabe de seu papel institucional e não se furtará de sua responsabilidade com as representações sociais que carrega.

Em COLIDER, o prefeito NOBORU TOMIYOSHI e sua equipe, mesmo com todo tempo que tinha para apresentar o projeto de aumento de alíquotas antecipadamente e, realizar o debate necessário com os envolvidos, optou por apresenta-lo, no recesso parlamentar, com prazo curtíssimo para apreciação e aprovação. Certamente por uma visão estratégica, de evitar   a discussão do contraditório com os servidores municipais e suas organizações sindicais como o SINTEP-Sub-Sede de Colíder e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colíder (SISPUMCOL).  

Noboru e Mauro Mendes, não estão fazendo diferente da maioria dos prefeitos e governadores do país, inclusive alguns do campo progressista. Contudo, uma previdência como a de Colíder, onde os números apontam que está enxuta e, portanto, “tem dinheiro” seria possível e necessário uma dialogação franca e transparente.

Por exemplo, por que não propor alíquotas progressivas, como Bahia e  Ceará fizeram? Diante da PANDEMIA, onde o servidor tem seus salários, sem reajustes sequer de correção inflacionaria a mais de um ano (exceto setor da educação), porque não aprovar e propor os descontos com uma carência de pelo menos uns 6 meses como fez o governo do Estado, onde o debate começou em janeiro/2020 e a implantação na folha de junho/2020?  Seria razoável, como republicano, abrir o debate não apenas com sua base parlamentar, para assegurar os votos necessários para sua aprovação. Mas, estabelecer a conversa franca e respeitosa, da carreira e dos vínculos no serviço público em um dos momentos de nossa história em que o povo mais necessita deste serviço e, os servidores mais necessitam de suporte.

Esta lançado o desafio senhor prefeito! Façamos o debate do possível e do necessário, respeitando sempre a população, que necessita da qualidade dos serviços públicos, mas também, os mais de 600 servidores, que merecem respeito e o incentivo da gestão para programar sua vida com toda legitimidade e seguridade legal.

*Por Cláudio Scalon – Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Colíder-MT.

 

 

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